A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que extingue a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa. A medida, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada por 48 votos a favor e 22 contrários, atingindo o mínimo necessário para alteração constitucional.
A proposta agora será promulgada pela Mesa Diretora da ALMG, abrindo caminho para o governo mineiro avançar na venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, um dos ativos mais valiosos do Estado.
Voto polêmico e contestação da oposição
A sessão, marcada por embates acalorados e protestos da oposição, terminou sob questionamentos sobre a contagem dos votos. O ponto de maior controvérsia foi o voto do deputado Bruno Engler (PL), aliado de Zema, que — segundo parlamentares da oposição — não estaria presente no plenário no momento da votação.
Apesar da contestação, a Mesa manteve o voto, garantindo a vitória do governo. A oposição promete acionar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para tentar anular o resultado.
“Não houve transparência no processo. O governo atropelou o regimento para aprovar uma proposta que retira o poder de decisão do povo mineiro”, afirmou o deputado Professor Cleiton (PV), líder da minoria.
Zema celebra avanço da pauta privatista
O governador Romeu Zema comemorou a aprovação da PEC e classificou o resultado como uma “vitória do bom senso e da responsabilidade fiscal”.
Segundo ele, a venda da Copasa é “essencial para que Minas possa aderir ao Propag”, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, criado pelo governo federal para permitir o refinanciamento dos débitos estaduais.
“Estamos tirando Minas do atraso. A Copasa é uma empresa importante, mas o Estado precisa priorizar investimentos em saúde, educação e segurança. O setor privado pode prestar esse serviço com mais eficiência”, declarou Zema em nota.
Contexto: o que muda com a PEC
Com a aprovação da PEC, o artigo 14, parágrafo 2º, da Constituição mineira — que desde 2001 exigia referendo popular para a venda de empresas estatais como Copasa, Cemig e Gasmig — perde validade.
A regra foi incluída durante o governo Itamar Franco, em resposta à onda de privatizações da década de 1990, e tinha sido mantida por unanimidade desde então.
Agora, a venda das estatais dependerá apenas de autorização legislativa, sem necessidade de consulta direta aos eleitores.
Caminho aberto para privatização
Com a barreira constitucional derrubada, o Executivo estadual deve intensificar a tramitação do Projeto de Lei 4.380/2025, que trata especificamente da venda da Copasa.
O texto ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisará passar pelas comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir ao plenário.
Segundo o governo, a venda da companhia permitirá levantar recursos para amortizar parte da dívida de Minas com a União, estimada em mais de R$ 160 bilhões.
O plano de Zema prevê federalizar ativos e privatizar empresas para garantir a adesão ao Propag, programa que oferece alongamento da dívida por até 30 anos e redução dos juros — hoje corrigidos pelo IPCA + 4% ao ano.
Se o Estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, os juros adicionais podem cair pela metade.
Reação política e social
A aprovação da PEC provocou reações imediatas de sindicatos, movimentos sociais e partidos de oposição, que acusam o governo de “vender o patrimônio público” e “eliminar a soberania do eleitor mineiro”.
O Sindágua-MG anunciou que prepara manifestações em Belo Horizonte e nas principais cidades atendidas pela Copasa. “A empresa é lucrativa, tem papel social e estratégico. Entregar o saneamento ao capital privado é um erro histórico”, disse o sindicato em nota.
Entenda o que está em jogo
- Copasa atende 11 milhões de mineiros em 640 municípios.
- A empresa lucrou R$ 930 milhões em 2024, segundo balanço divulgado ao mercado.
- A venda pode render até R$ 20 bilhões, segundo estimativas da Secretaria da Fazenda.
- Com a aprovação da PEC, Cemig e Gasmig também podem ser privatizadas sem referendo.
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