A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (8), dois projetos de lei voltados à estrutura administrativa do Estado. As propostas tratam da criação da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e da ampliação das atribuições da Ouvidoria do Sistema Penitenciário.
O PL 4.081/2025, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovado em 1º turno e cria a CET-MG como autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O novo órgão será responsável por atividades como registro e licenciamento de veículos, podendo executar serviços e atendimento ao público por meio de credenciamentos, contratos ou convênios.
O texto também define a estrutura organizacional da entidade e autoriza a criação e extinção de cargos e funções gratificadas. A lei prevê prazo de até 180 dias para a reorganização administrativa a partir de sua entrada em vigor.
A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que incorporou parte das emendas debatidas em Plenário.
Ouvidoria Penitenciária ganha reforço legal
Em 2º turno, os deputados também aprovaram o PL 1.302/2019, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), que inclui a Ouvidoria do Sistema Penitenciário no rol de órgãos responsáveis pela execução penal no Estado, conforme o artigo 157 da Lei nº 11.404, de 1994 (Lei de Execução Penal mineira).
O projeto foi aprovado com o substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Segurança Pública, e com a emenda nº 1, de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol). O novo texto indica as atribuições da ouvidoria e garante que, em sua estruturação, sejam implementados instrumentos de proteção à dignidade humana.
Com a aprovação, a Ouvidoria-Geral do Estado, que possui status de órgão autônomo, passa a integrar formalmente a lista de entidades responsáveis pela execução penal em Minas Gerais.
As matérias seguem agora para tramitação nas próximas etapas regimentais da Assembleia.
Acidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
