Senado aprova redução da maioridade penal
O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o projeto que reduz a maioridade penal no país para 14 anos. A proposta, apoiada pelo governo do presidente Javier Milei, recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.
O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação.
Com a nova legislação, adolescentes entre 14 e 17 anos poderão ser responsabilizados criminalmente. Antes da mudança, a idade mínima para punição penal era de 16 anos.
Como funcionará a nova lei
A nova norma permite que adolescentes condenados cumpram medidas como:
- Privação de liberdade em domicílio
- Internação em instituições especializadas
- Cumprimento de pena em alas separadas de presídios
- Monitoramento eletrônico
Nos casos em que a pena prevista for de até três anos, a prisão poderá ser substituída por medidas alternativas, incluindo:
- Proibição de contato com vítimas
- Restrição de circulação
- Impedimento de sair do país
- Prestação de serviços comunitários
- Reparação de danos
O texto também prevê ações voltadas à reinserção social, como acompanhamento por equipes multidisciplinares, programas educacionais e capacitação profissional.
Governo comemora aprovação
Após a aprovação, o governo argentino divulgou nota afirmando que a nova legislação atualiza o sistema penal juvenil do país.
Segundo o comunicado, a medida encerra décadas sem mudanças significativas na legislação e busca oferecer mais instrumentos ao sistema de Justiça para enfrentar a criminalidade.
O presidente Javier Milei também comentou a decisão nas redes sociais, afirmando: “Quem faz, paga”.
Debate sobre segurança e direitos
A redução da maioridade penal foi um dos temas centrais da agenda de segurança pública do governo Milei. A proposta gerou debates entre parlamentares e especialistas, com defensores argumentando que a medida combate a impunidade e críticos alertando para possíveis impactos sociais e jurídicos.
A nova lei marca uma das mudanças mais significativas na política criminal argentina das últimas décadas.
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