O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos a 25 e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Aliados do governo já anteciparam que o presidente deve vetar integralmente o texto, avaliado pelo Palácio do Planalto como uma espécie de “anistia light” aos envolvidos na tentativa de golpe. O PT também anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta avance.
O projeto pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Lula após as eleições de 2022. Caso sancionada, a nova regra pode reduzir a pena para cerca de 20 anos, além de permitir progressão mais rápida de regime, com apenas dois anos em regime fechado.
Tramitação acelerada e manobra regimental
A votação ocorreu poucas horas após a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), optou por manter integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados, promovendo apenas uma emenda de redação — estratégia que evitou o retorno do projeto à Câmara e acelerou o envio à sanção presidencial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu a matéria diretamente na pauta do plenário antes mesmo da análise formal na CCJ, o que gerou críticas de parlamentares contrários ao projeto.
O que muda com o PL da Dosimetria
O texto altera a Lei de Execução Penal e a legislação sobre crimes contra o Estado. Entre os principais pontos estão:
- Redução de pena quando os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, impedindo a soma automática das punições;
- Redutor de pena de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado nem liderado os atos;
- Progressão de regime mais rápida, permitindo que réus primários avancem após cumprir 16% da pena e reincidentes, 20%;
- Possibilidade de remição de pena por trabalho para condenados em prisão domiciliar.
Uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) restringiu os efeitos da lei exclusivamente aos crimes relacionados ao 8 de janeiro, evitando que a regra alcance outros delitos graves.
Divisão no plenário e críticas da oposição governista
O debate em plenário foi marcado por forte polarização. Senadores favoráveis argumentaram que o projeto corrige excessos do Judiciário e ajusta penas consideradas desproporcionais para participantes sem protagonismo nos atos.
Já parlamentares contrários afirmaram que a proposta alivia a punição de líderes golpistas. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) criticou duramente o texto: “Esse projeto alivia para os comandantes do golpe. Nós não podemos concordar”.
Houve ainda denúncias de um suposto acordo entre governo, centrão e oposição, ligando a tramitação do PL da Dosimetria ao avanço de pautas econômicas de interesse do Executivo. A articulação foi negada publicamente pela ministra Gleisi Hoffmann e pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Próximos passos
Com a aprovação no Congresso, o texto segue agora para a mesa do presidente Lula, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Caso o veto seja confirmado, o Congresso ainda poderá analisar a derrubada, o que exigiria maioria absoluta em sessão conjunta de deputados e senadores.
Enquanto isso, o tema promete seguir no centro do embate político e jurídico entre Congresso, Executivo e Supremo Tribunal Federal.
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